"A sentença judicial é um ato de soberania do Estado. Contudo, seria de todo ineficaz e insuficiente se não pudéssemos executá-la, a fim de fazer valer a decisão nela contida" (GRECO, 2017, p. 2017). Sobre o assunto, marque a alternativa correta.
Questão
"A sentença judicial é um ato de soberania do Estado. Contudo, seria de todo ineficaz e insuficiente se não pudéssemos executá-la, a fim de fazer valer a decisão nela contida" (GRECO, 2017, p. 2017). Sobre o assunto, marque a alternativa correta.
Alternativas
A existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça é requisito para toda homologação de sentença estrangeira no Brasil.
Nenhuma sentença estrangeira pode sujeitar alguém ao cumprimento de medida de segurança, sendo necessário, para tanto, a implementação do devido processo penal no sistema de justiça brasileiro.
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil incondicionalmente.
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
A sentença estrangeira jamais poderá ser homologada no Brasil, visto que tal violaria a soberania nacional.
Explicação
A alternativa correta é a que reproduz o efeito do cumprimento de pena no exterior quando o mesmo fato também é apreciado no Brasil. O Código Penal prevê que a pena já cumprida no estrangeiro deve ser considerada no Brasil: (i) se as penas forem idênticas, a pena cumprida lá é computada (detração/abatimento); (ii) se forem diversas, o cumprimento anterior atenua a pena a ser executada aqui.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta: tratado de extradição/requisição do Ministro da Justiça não é requisito geral para toda homologação de sentença estrangeira.
- (B) Incorreta: é possível a homologação para efeitos penais admitidos (como execução de efeitos), não havendo proibição absoluta nesses termos.
- (C) Incorreta: a aplicação da lei penal brasileira a crime de estrangeiro contra brasileiro no exterior não é incondicional; depende de requisitos legais (extraterritorialidade condicionada).
- (E) Incorreta: sentenças estrangeiras podem ser homologadas no Brasil dentro das hipóteses e limites legais, não havendo violação automática à soberania.