Os direitos da personalidade encontram-se expressamente previstos entre os artigos 11 e 21 do Código Civil brasileiro. Dentre seus objetivos, ressalta-se a proteção jurídico-legal do patrimônio existencial e da dignidade da pessoa humana. A partir da temática apresentada, assinale a alternativa correta:
Questão
Os direitos da personalidade encontram-se expressamente previstos entre os artigos 11 e 21 do Código Civil brasileiro. Dentre seus objetivos, ressalta-se a proteção jurídico-legal do patrimônio existencial e da dignidade da pessoa humana. A partir da temática apresentada, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) Os direitos da personalidade são desdobramentos da interpretação constitucionalizada e sistemática dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
B) O nome é um direito da personalidade que visa individualizar pessoas perante a coletividade e não poderá ser modificado em razão do princípio da segurança jurídica.
C) É juridicamente inadmissível indenização por danos morais em razão de condutas ilícitas praticadas contrariamente aos direitos da personalidade, haja vista seu caráter extrapatrimonial.
D) A legislação civil brasileira institui prazos legais para assegurar às pessoas o exercício de seus direitos da personalidade.
E) Excepcionalmente, o direito brasileiro admite a comercialização de partes do corpo humano, desde que seja para fins terapêuticos.
Explicação
Os direitos da personalidade, previstos nos arts. 11 a 21 do Código Civil, protegem atributos essenciais da pessoa (vida, integridade, honra, imagem, nome etc.) e devem ser interpretados à luz da Constituição (especialmente dignidade da pessoa humana) e do sistema de direitos fundamentais e humanos, o que torna correta a alternativa A.
Análise das demais alternativas:
- B) Incorreta. O nome é direito da personalidade, mas pode ser modificado em hipóteses legais (ex.: alteração por casamento/divórcio, proteção de testemunha, retificação por erro, mudança de prenome em situações admitidas pela legislação e jurisprudência), não sendo absolutamente imutável.
- C) Incorreta. É cabível indenização por dano moral por violação a direitos da personalidade; o caráter extrapatrimonial é justamente compatível com reparação moral.
- D) Incorreta. Em regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis e não se subordinam a “prazos de exercício” como se fossem direitos potestativos temporários; o que pode prescrever é a pretensão reparatória (indenização), não o direito em si.
- E) Incorreta. A comercialização de partes do corpo humano é vedada (CF, art. 199, § 4º), admitindo-se doação/remoção nas condições legais, mas não venda, ainda que para fins terapêuticos.