Código Civil: Os direitos da personalidade encontram-se expressamente previstos entre os artigos 11 e 21 do Código Civil brasileiro. Dentre seus objetivos, ressalta-se a proteção jurídico-legal do patrimônio existencial e da dignidade da pessoa humana. A partir da temática apresentada, assinale a alternativa correta:
Os direitos da personalidade encontram-se expressamente previstos entre os artigos 11 e 21 do Código Civil brasileiro. Dentre seus objetivos, ressalta-se a proteção jurídico-legal do patrimônio existencial e da dignidade da pessoa humana. A partir da temática apresentada, assinale a alternativa correta:
A) Os direitos da personalidade são desdobramentos da interpretação constitucionalizada e sistemática dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
B) O nome é um direito da personalidade que visa individualizar pessoas perante a coletividade e não poderá ser modificado em razão do princípio da segurança jurídica.
C) É juridicamente inadmissível indenização por danos morais em razão de condutas ilícitas praticadas contrariamente aos direitos da personalidade, haja vista seu caráter extrapatrimonial.
D) A legislação civil brasileira institui prazos legais para assegurar às pessoas o exercício de seus direitos da personalidade.
E) Excepcionalmente, o direito brasileiro admite a comercialização de partes do corpo humano, desde que seja para fins terapêuticos.
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