A legislação brasileira garantiu ao longo dos anos vitórias importantes na luta por direitos trabalhistas e segurança no ambiente de trabalho. E, como deve ser, está em constante evolução e atualização. Entre os direitos trabalhistas listados a seguir, qual foi o último promulgado pela legislação do país?

Para identificar o último direito promulgado, basta comparar as datas das normas que instituíram cada item.

1. Caixas de aposentadoria e pensões (ferroviários e depois outras categorias)

• Marco inicial: Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Eloy Chaves), criando Caixas de Aposentadoria e Pensões para empregados de ferrovias. (www2.camara.leg.br)

2. 15 dias de férias anuais (comerciais, industriais e bancários)

• Previsto no Decreto nº 4.982, de 24 de dezembro de 1925 (e houve regulamentações/ajustes posteriores). (www2.camara.leg.br)

3. Repouso semanal remunerado

• Estabelecido pela Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. (www2.camara.leg.br)

4. 13º salário

• Instituído pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. (www2.camara.leg.br)

5. Acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho (direitos decorrentes do acidente também no trajeto)

• Previsto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao equiparar certas ocorrências (inclusive no deslocamento casa–trabalho–casa) ao acidente do trabalho para efeitos previdenciários. (www2.camara.leg.br)

Comparando as datas (1923, 1925, 1949, 1962 e 1991), o mais recente é o do acidente de trajeto, de 24/07/1991.

Alternativa correta: (d).