Dentre os aspectos legais da Educação Especial e Inclusiva no Brasil, diversos documentos são relevantes para orientar a garantia dos direitos e a promoção da inclusão social. Lopes et al. (2018) ressalva que a Constituição Federal do Brasil (1988) estabelece os princípios fundamentais da educação no país, garantindo a igualdade de direitos e a inclusão social. Qual dos seguintes documentos estabelece diretrizes, metas e estratégias para a implementação da Educação Especial inclusiva no Brasil?

1. A questão pede o documento que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a implementação da Educação Especial na perspectiva inclusiva.

2. Analisando as alternativas:

• a) Constituição Federal (1988): define princípios gerais (direito à educação, igualdade, não discriminação), mas não detalha metas e estratégias específicas para a Educação Especial inclusiva.
• b) Decreto n.º 7.611/2011: regulamenta e dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e apoios, sendo normativo importante, porém não é o documento-base que sistematiza a política nacional com diretrizes amplas e estratégias na perspectiva inclusiva.
• c) Convenção da ONU (2006): tratado internacional com princípios e obrigações de direitos humanos; orienta a inclusão, mas não é um plano nacional brasileiro com metas/estratégias de implementação educacional.
• d) Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008): é o documento de política pública do MEC que organiza a Educação Especial na perspectiva inclusiva, estabelecendo diretrizes e orientações para implementação (e, no âmbito do texto político, define caminhos e estratégias para efetivação da inclusão).
• e) LDB (Lei 9.394/96): traz diretrizes gerais da educação nacional e capítulos sobre Educação Especial, mas não é o documento específico que estrutura a política inclusiva com diretrizes e estratégias como a PNEEPEI/2008.

Pelo foco explícito em Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva e por ser o documento orientador de diretrizes e estratégias de implementação dessa política, a resposta correta é a alternativa (d).

Alternativa correta: (d).