Qual é o impacto da emenda constitucional 132/2023 na tributação de transações em ambientes digitais?
Questão
Qual é o impacto da emenda constitucional 132/2023 na tributação de transações em ambientes digitais?
Alternativas
Unifica a tributação dessas transações em um único imposto.
Cria uma forma de competência tributária para estados, municípios e Distrito Federal.
Resolve todos os conflitos de competência entre estados e municípios.
Não resolve todos os conflitos de competência, especialmente em relação às imunidades tributárias.
Explicação
A EC 132/2023 (Reforma Tributária) redesenha a tributação sobre o consumo ao criar IBS (estadual/municipal) e CBS (federal) e ao prever regras para operações com bens e serviços — inclusive em contexto digital. Isso tende a reduzir disputas clássicas de enquadramento (por exemplo, se algo “digital” seria mercadoria ou serviço).
Entretanto, dizer que a emenda “resolve todos os conflitos de competência” é forte demais: permanecem zonas de controvérsia constitucional e interpretativa, especialmente quando entram em cena imunidades tributárias (limites constitucionais ao poder de tributar), cuja aplicação em operações digitais pode continuar gerando disputas (ex.: alcance de imunidades sobre determinadas receitas/atividades no ambiente digital e sua interface com os novos tributos).
Assim, entre as alternativas, a que melhor reflete o impacto real (reduz conflitos, mas não elimina todos) é a que afirma que não resolve todos os conflitos de competência, destacando o ponto sensível das imunidades.
Alternativa correta: (D).