A respeito dos servidores públicos e a questão ética, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos e assinale a(s) alternativa(s) verdadeira(s):
Questão
A respeito dos servidores públicos e a questão ética, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos e assinale a(s) alternativa(s) verdadeira(s):
Alternativas
a) São os agentes públicos os responsáveis por colocar em prática os princípios pelos quais a Administração Pública se rege.
b) Enquanto trabalhadores na iniciativa privada têm normas para sua atuação, como o dever de prestar contas de suas atividades, produção e atitudes ao seu empregador, o servidor público, em sua condição de agente público, se isenta de tais normas.
c) Em seus diversos níveis e nas várias instituições de que é formada, a Administração Pública possui uma hierarquia própria. Há deveres e direitos daqueles que nela trabalham, bem como dos usuários de seus produtos e serviços.
d) Para se conscientizar do que constituem seus direitos e deveres, basta ao servidor público consultar a Constituição Federal – a Lei Maior do País –, que se basta por si própria, sem a necessidade de recorrer, por exemplo, ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
Explicação
Vamos julgar cada item.
a) Verdadeiro. Agentes públicos (servidores, empregados públicos, agentes políticos etc.) são quem efetivamente executa as atividades administrativas e, na prática, concretizam os princípios que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência etc.).
b) Falso. O servidor público não é isento de normas; ao contrário, está submetido a um conjunto robusto de deveres e controles (prestação de contas, responsabilização administrativa/civil/penal quando cabível, deveres funcionais, códigos de ética, estatutos como a Lei 8.112/1990 no âmbito federal, entre outros). A ideia de “isenção” contraria a lógica do regime jurídico-administrativo.
c) Verdadeiro. A Administração Pública organiza-se com hierarquia administrativa (especialmente na administração direta e em estruturas internas), havendo deveres e direitos dos agentes que nela atuam. Também existem direitos e deveres dos usuários/administrados no relacionamento com os serviços públicos (ex.: deveres de urbanidade/boa-fé e direitos à boa prestação do serviço).
d) Falso. A Constituição Federal é o fundamento, mas não é suficiente, por si só, para o servidor conhecer todos os seus direitos e deveres. É necessário recorrer à legislação infraconstitucional e normas específicas (regime jurídico/estatuto, regulamentos internos, códigos de ética, leis de processo administrativo, etc.).
Logo, são verdadeiras apenas as alternativas a e c.
Alternativa correta: (a e c).