Em algumas hipóteses, a lei considera fraudulento...

Questão

Em algumas hipóteses, a lei considera fraudulento o ato de transmissão gratuita de bens. Diante da fraude, assinale a opção correta.

a) O devedor já é insolvente ou se torna insolvente com a doação.

92%

b) A revogação de tais atos se dá com a ação pauliana, no prazo decadencial de dez anos.

c) A regra protege apenas os herdeiros necessários do doador.

d) O patrimônio do devedor responde por suas dívidas, salvo na doação pura.

e) É lícita a doação a convivente, diante da caracterização de união estável. O que a lei proíbe é a doação a cúmplice de adultério.

A questão trata da fraude contra credores em atos de transmissão gratuita (doação).

Regra legal (CC, art. 158): são anuláveis (por fraude contra credores) os atos de transmissão gratuita de bens quando o devedor:

já é insolvente, ou
fica insolvente em razão do ato. Isso corresponde exatamente ao enunciado da alternativa (a).

(b) A via típica é, de fato, a ação pauliana (ação revocatória), mas o prazo não é de 10 anos. O prazo é decadencial de 4 anos (regra específica para anulação por fraude contra credores).
(c) A proteção aqui é de credores, não “apenas herdeiros necessários”.
(d) O patrimônio do devedor responde por suas dívidas como regra, e a doação pura não cria exceção para prejudicar credores; ao contrário, pode configurar a fraude quando levar à insolvência.
(e) Mistura temas distintos. A questão não é (in)licitude por adultério/união estável, mas sim eficácia/anulabilidade perante credores quando houver insolvência/fraude.

Alternativa correta: (a).