A critério da autoridade competente, conforme o caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Sobre a garantia dos contratos administrativos assinale a alternativa correta:
Questão
A critério da autoridade competente, conforme o caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. Sobre a garantia dos contratos administrativos assinale a alternativa correta:
Alternativas
Caberá ao Poder Público contratante optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária; título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil; seguro-garantia; fiança bancária; título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
A nova Lei de Licitações e Contratos restringe as garantias apenas à modalidade "caução", que, no entanto, poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública, emitidos conforme definido pelo Banco Central do Brasil.
Caberá ao contratado optar por prestar ou não a garantia exigida pelo Poder Público.
Explicação
A questão trata da garantia contratual na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
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Exigência de garantia A Administração pode exigir garantia do contratado desde que haja previsão no edital/ato convocatório (não é automática em todo contrato).
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Quem escolhe a modalidade da garantia? Pela regra da Lei nº 14.133/2021, uma vez exigida a garantia, quem escolhe a modalidade é o contratado, e não a Administração. Ou seja, a Administração define se haverá (ou não) garantia e seus percentuais/condições no edital, mas a escolha entre as modalidades legalmente previstas cabe ao particular.
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Modalidades admitidas A lei admite (entre outras previsões correlatas) modalidades como:
- caução (em dinheiro ou em títulos da dívida pública);
- seguro-garantia;
- fiança bancária;
- título de capitalização.
Analisando as alternativas:
- (A) Errada: atribui a escolha da modalidade ao Poder Público, quando a regra é a opção do contratado.
- (B) Correta: afirma que caberá ao contratado optar por uma das modalidades listadas.
- (C) Errada: não há restrição apenas à caução; existem outras modalidades.
- (D) Errada: se a garantia foi exigida no edital, o contratado não pode simplesmente escolher “prestar ou não”; ele pode escolher a modalidade, mas deve apresentar a garantia para contratar.
Alternativa correta: (B).