Sobre o tema jornada suplementar de trabalho, assinale a alternativa correta: I. A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias exime o empregador de pagar as horas trabalhadas. II. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. III. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 30% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, para as horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Está correto o que consta APENAS em:

Vamos analisar cada assertiva à luz da CLT e da jurisprudência consolidada do TST.

I. “A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias exime o empregador de pagar as horas trabalhadas.”

• Falsa. O fato de haver limite legal (regra geral de até 2 horas extras por dia) não desobriga o empregador de pagar as horas efetivamente trabalhadas. Hora extra trabalhada deve ser remunerada, ainda que prestada em desconformidade com o limite.

II. “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.”

• Verdadeira. A base de cálculo da hora extra é a hora normal (com integração das parcelas salariais) e aplica-se o adicional legal (mínimo de 50%) ou o adicional mais benéfico previsto em norma/ajuste.

III. “O empregado… remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 30% pelo trabalho em horas extras…”

• Falsa. O adicional mínimo de hora extra, como regra geral, é de 50% (art. 7º, XVI, CF), não 30%. Para comissionista sujeito a controle de jornada, a diretriz clássica é que, em regra, recebe o adicional sobre a parte comissionada (porque a comissão já remunera a hora normal), mas o percentual não é 30% como mínimo legal.

IV. “A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, para as horas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional…”

• Verdadeira. Pela orientação jurisprudencial (Súmula 85 do TST), a habitualidade de horas extras pode descaracterizar o acordo de compensação; e, nessa hipótese, quanto às horas que seriam apenas compensadas, paga-se somente o adicional (e, quanto ao que exceder a jornada semanal normal, paga-se a hora cheia + adicional).

Logo, está correto apenas o que consta em II e IV.

Alternativa correta: (D).