Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:
Questão
Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:
Alternativas
a) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
b) O superávit classifica-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.
d) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.
Explicação
Vamos confrontar cada alternativa com a Lei nº 4.320/1964.
a) Correta. O art. 11, §1º, da Lei 4.320/1964 define Receitas Correntes como as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. A alternativa praticamente reproduz o texto legal.
b) Incorreta. Há confusão conceitual: “superávit” não se classifica como Transferências Correntes. Além disso, a definição de Transferências Correntes (art. 12, §2º) refere-se a dotações que não correspondam a contraprestação direta em bens ou serviços (subvenções, contribuições etc.), mas não tem relação com “superávit” e tampouco com a redação apresentada.
c) Incorreta. Inversões Financeiras (art. 12, §3º) envolvem, por exemplo, aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, aquisição de títulos representativos do capital de empresas, constituição/aumento de capital etc. A alternativa fala em “constituição de dívidas” e “conversão, em espécie, de bens e direitos”, o que não corresponde ao conceito legal.
d) Incorreta. O art. 15 da Lei 4.320/1964 determina que a discriminação da despesa, na lei de orçamento, far-se-á no mínimo por elementos (e não “no máximo”).
Alternativa correta: (a).