Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a...

a) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

b) O superávit classifica-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.

d) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.