Dois acionistas minoritários da companhia aberta Logística Brasil S.A. celebraram um acordo de acionistas regulando o exercício do direito de voto e a compra e venda de suas ações. O instrumento foi devidamente arquivado na sede da companhia. Durante uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), um dos signatários votou de forma contrária ao que havia sido pactuado no acordo. Considerando as disposições da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), assinale a alternativa correta:

1. A Lei das S.A. admite acordo de acionistas para regular, entre outros pontos, o exercício do direito de voto e a compra e venda de ações (art. 118, caput, da Lei nº 6.404/76).

2. Para que o acordo produza efeitos perante a companhia (e não apenas entre os signatários), a lei exige que ele esteja arquivado na sede da companhia (art. 118, § 1º). O enunciado afirma expressamente que o instrumento foi devidamente arquivado.

3. Uma vez arquivado, a lei determina que o presidente da assembleia (ou da reunião do órgão colegiado) deve desconsiderar/não computar o voto proferido com violação ao acordo de acionistas arquivado (art. 118, §§ 8º e 9º).

4. Por isso:

• (A) está errada: não é caso de o voto ser “válido” para a companhia; a própria mesa deve impedir sua contagem.
• (C) está errada: não há exigência de anuência da CVM para validade do acordo (mesmo em companhia aberta).
• (D) está errada: o arquivamento na sede é justamente o que faz o acordo vincular a companhia quanto à observância do voto.

Alternativa correta: (B).