De acordo com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, com relação ao licenciamento ambiental, os municípios brasileiros:
Questão
De acordo com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, com relação ao licenciamento ambiental, os municípios brasileiros:
Alternativas
a) não podem emitir licença ambiental, exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA ou do órgão ambiental competente
b) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei
c) podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local
d) podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional
e) podem emitir licença ambiental, mesmo se não receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA ou do órgão ambiental competente
Explicação
Pelo modelo brasileiro de gestão ambiental (SISNAMA) e pelas regras de repartição de competências no licenciamento, a atribuição para licenciar é definida, em geral, pelo alcance do impacto:
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Impacto local → a competência tende a ser municipal, isto é, o município pode licenciar atividades/empreendimentos cujos impactos ambientais sejam predominantemente restritos ao seu território (interesse local).
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Impacto regional (ultrapassa limites municipais) ou nacional → a competência passa a ser, em regra, de órgão estadual (impacto regional) ou federal/IBAMA (impactos em bens/áreas federais, mais de um estado, etc.).
Analisando as alternativas:
- a) Errada: o município pode licenciar em hipóteses de impacto local, não ficando condicionado apenas a delegação do IBAMA.
- b) Errada: região metropolitana normalmente envolve mais de um município, sugerindo impacto/gestão supramunicipal; não é critério que “autorize” o município a licenciar.
- c) Errada: não é “exclusivamente” em patrimônio histórico; licenciamento municipal não se restringe a isso.
- d) Correta: expressa a lógica do licenciamento por interesse/impacto local, sem repercussão regional ou nacional.
- e) Embora municípios possam licenciar sem delegação do IBAMA em casos de impacto local, a alternativa é ampla e não traz o critério limitador do impacto local, podendo induzir a entender que o município licenciaria qualquer caso; por isso, não é a melhor resposta.
Alternativa correta: (d).