O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades. A responsabilidade pela concessão fica a cargo dos órgãos ambientais estaduais e, a depender do caso, também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Tendo em vista tal conceito e o estudo realizado sobre as espécies tributárias, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de:

No licenciamento ambiental, o particular solicita (ou está legalmente obrigado a solicitar) uma atividade administrativa específica do Estado: a análise do pedido, vistorias, emissão de pareceres e, ao final, a expedição da licença.

Pelo art. 145, II, da Constituição Federal e pelo conceito do CTN, taxa é o tributo cobrado:

• pelo exercício do poder de polícia (fiscalização, controle, licenciamento, autorização etc.), ou
• pela utilização de serviço público específico e divisível.

O licenciamento ambiental se enquadra como exercício do poder de polícia ambiental, pois o Estado condiciona e controla a atividade potencialmente poluidora, autorizando-a mediante requisitos. Portanto, o valor pago no ato do licenciamento tem natureza jurídica de taxa, e não:

• imposto (não depende de uma atuação estatal específica ligada ao contribuinte),
• tarifa/preço público (são contraprestações contratuais por serviços explorados em regime de direito privado/concessão, não tributos),
• contribuição (tem finalidade e hipótese de incidência específicas, como seguridade, intervenção no domínio econômico etc.).