Certo órgão público competente, mediante a devida análise e providências, adotou medidas administrativas para suprimir formalidades de certo processo administrativo voltado para o deferimento de ato vinculado, com vistas a otimizar as suas atividades, conferindo maior agilidade e melhor atendimento à coletividade, medidas que foram adotadas dentro dos parâmetros legais, sem adicional de custos. Analisando a mencionada situação hipotética à luz dos princípios administrativos correlatos, assinale a afirmativa correta.
Questão
Certo órgão público competente, mediante a devida análise e providências, adotou medidas administrativas para suprimir formalidades de certo processo administrativo voltado para o deferimento de ato vinculado, com vistas a otimizar as suas atividades, conferindo maior agilidade e melhor atendimento à coletividade, medidas que foram adotadas dentro dos parâmetros legais, sem adicional de custos.
Analisando a mencionada situação hipotética à luz dos princípios administrativos correlatos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A) A situação aventada implementa o princípio da eficiência, considerando que melhora o rendimento funcional em prol do interesse público.
B) A hipótese narrada viola o princípio da impessoalidade, que exige a imposição de burocracias, a fim de resguardar o interesse público.
C) O caso descrito afronta o princípio da legalidade, na medida em que a Administração somente pode atuar mediante a edição de lei específica para tal finalidade.
D) As circunstâncias delimitadas indicam a concretização do princípio da supremacia do interesse público, expresso na Constituição da República.
E) O cenário detalhado implica em violação ao princípio da publicidade, que é insito à morosidade da atividade administrativa.
Explicação
A situação descreve a Administração Pública adotando medidas administrativas para simplificar formalidades de um processo destinado ao deferimento de ato vinculado, visando otimizar atividades, dar maior agilidade e melhor atendimento à coletividade, tudo dentro dos parâmetros legais e sem custo adicional.
Isso corresponde diretamente ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), que exige uma atuação administrativa com melhor desempenho, produtividade e resultados, buscando a melhor utilização dos meios disponíveis para atender ao interesse público.
Análise das alternativas:
- A (correta): há clara melhoria do rendimento funcional e da prestação do serviço ao público, dentro da legalidade, o que concretiza a eficiência.
- B (incorreta): impessoalidade não “exige burocracias”. Ela impõe tratamento isonômico, finalidade pública e vedação de promoção pessoal.
- C (incorreta): se as medidas foram adotadas “dentro dos parâmetros legais”, não há ofensa à legalidade. A Administração pode editar atos normativos internos/organizacionais (quando autorizada pelo ordenamento) para racionalizar procedimentos, sem que isso sempre dependa de “lei específica” para cada ajuste.
- D (incorreta): embora haja interesse público, a descrição é típica de eficiência. Além disso, “supremacia do interesse público” é princípio implícito no regime jurídico-administrativo; a alternativa ainda afirma que seria “expresso” na Constituição, o que torna a assertiva inadequada.
- E (incorreta): publicidade não se confunde com morosidade; ao contrário, transparência pode inclusive contribuir para controle e melhoria da atuação.
Logo, a alternativa que melhor traduz o princípio correlato ao caso é a eficiência.