A Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, dispõe...
A Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, dispõe sobre a prisão temporária. Em relação a esta medida cautelar privativa de liberdade, nos termos do referido diploma normativo, e à luz da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, é correto.
A) A prisão temporária terá o prazo de 05 (cinco dias), prorrogável, automaticamente, por igual período.
B) O rol de crimes previstos no artigo 1º, inciso III, da Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti) admite analogia e interpretação extensiva.
C) Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá comunicar o fato à autoridade judiciária competente, a fim de que esta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, decida sobre a prisão.
D) A decretação de prisão temporária requer, dentre outros requisitos cumulativos, motivação em fatos novos ou contemporâneos e que não seja suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal.
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