Questões de Políticas Públicas em Educação

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Das leis que regem a educação brasileira, a Lei n. 10.639, aprovada em 2003, estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas na educação básica do país. Ao considerar a realidade social do Brasil, pode-se afirmar que essa lei tem como objetivo:
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