Questões de Políticas Públicas em Educação

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96% confiança
A Constituição Federal de 1988 e a Lei n.º 9.394/1996 (LDB) estabelecem princípios fundamentais para a garantia do direito à educação, incluindo a valorização dos profissionais do magistério, a inclusão de estudantes com deficiência, a gestão democrática do ensino e a garantia da qualidade da educação. Contudo, a efetividade desses dispositivos depende da articulação entre legislação, políticas públicas e práticas institucionais. Sobre esse contexto, analise as afirmativas a seguir: I – A valorização dos profissionais da educação, prevista na Constituição e detalhada na LDB, abrange não apenas a remuneração, mas também a formação continuada, condições de trabalho dignas, plano de carreira e reconhecimento da experiência docente, sendo essencial para a melhoria da qualidade do ensino. II – A legislação vigente assegura a inclusão de estudantes com deficiência por meio da oferta de educação especial preferencialmente na rede regular, com suporte especializado, garantindo o direito à educação inclusiva e a eliminação de barreiras arquitetônicas, pedagógicas e atitudinais. III – A gestão democrática do ensino, prevista na LDB, limita-se à participação dos profissionais da educação, excluindo a comunidade escolar e a sociedade civil das decisões relativas à organização e funcionamento das instituições de ensino. IV – A garantia da qualidade da educação, conforme a legislação, depende exclusivamente da autonomia das instituições de ensino, dispensando a necessidade de avaliação externa e mecanismos de controle social para assegurar o cumprimento das diretrizes educacionais. Assinale a alternativa correta:
constituicao-federal-de-1988 ldb legislacao-educacional
94% confiança
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece a organização da educação brasileira em níveis e modalidades, define as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê princípios para gestão democrática e financiamento da educação. Além disso, o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) define metas e estratégias para assegurar a qualidade e a equidade do ensino no país. Apesar desses dispositivos legais, ainda há desafios significativos para garantir que as políticas públicas sejam efetivamente implementadas, especialmente no que diz respeito à integração entre União, Estados e Municípios, à distribuição equitativa de recursos e à coerência entre os currículos e as necessidades regionais. Nesse contexto, compreender a estrutura do sistema educacional brasileiro e as diretrizes que regem sua organização é fundamental para planejar ações pedagógicas e de gestão que promovam a aprendizagem e reduzam desigualdades. Fonte: BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Diário Oficial da União, 23 dez. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 13 ago. 2025. Fonte: BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 26 jun. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 13 ago. 2025. Com base no texto e nos seus conhecimentos sobre políticas públicas, organização, financiamento e avaliação da educação brasileira, no que melhor expressa uma ação compatível com as determinações legais e capaz de promover a integração entre gestão, currículo e equidade educacional, assinale a alternativa correta:
financiamento-da-educacao gestao-democratica-e-curriculo legislacao-educacional
86% confiança
O Ensino Médio brasileiro está em crise, como mostram as taxas de evasão e o desempenho em exames internacionais. O governo, como proposta de solução, promulgou a lei n. 13.415/2017, conhecida como lei da Reforma do Ensino Médio. Considerando esse tema, julgue como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes assertivas:
bncc ensino-medio legislacao-educacional
93% confiança
Das leis que regem a educação brasileira, a Lei n. 10.639, aprovada em 2003, estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas na educação básica do país. Ao considerar a realidade social do Brasil, pode-se afirmar que essa lei tem como objetivo:
educacao-para-as-relacoes-etnico-raciais legislacao-educacional politicas-publicas-em-educacao

Questões de Políticas Públicas em Educação

Das leis que regem a educação brasileira, a Lei n. 10.639, aprovada em 2003, estabeleceu a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileiras e africanas na educação básica do país. Ao considerar a realidade social do Brasil, pode-se afirmar que essa lei tem como objetivo: