Clt: Com relação à alteração do contrato de trabalho, analise: I. Quando houver mudança do local de trabalho, sem anuência do empregado, com a alteração de seu domicílio. II. Transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. III. Transferência do empregado para localidade diversa da qual resultar do contrato quando desta decorra necessidade do serviço, sob pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário, enquanto durar esta situação. IV. Mesmo os empregados que exerçam cargo de confiança ou aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita a real condição de transferência, tem que haver a sua anuência para a transferência, mesmo decorrente de real necessidade de serviço. É lícita a alteração do contrato de trabalho o que consta APENAS em:
Com relação à alteração do contrato de trabalho, analise:
I. Quando houver mudança do local de trabalho, sem anuência do empregado, com a alteração de seu domicílio.
II. Transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
III. Transferência do empregado para localidade diversa da qual resultar do contrato quando desta decorra necessidade do serviço, sob pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário, enquanto durar esta situação.
IV. Mesmo os empregados que exerçam cargo de confiança ou aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita a real condição de transferência, tem que haver a sua anuência para a transferência, mesmo decorrente de real necessidade de serviço.
É lícita a alteração do contrato de trabalho o que consta APENAS em:
a) I
b) II, IV
c) III
d) I e II
e) II e III
f) II, III, IV
Pela CLT (art. 468 e art. 469), a regra é que não pode haver alteração contratual prejudicial e é vedada a transferência que implique mudança de domicílio sem que se enquadre nas exceções legais.
Analisando os itens:
I. “Mudança do local de trabalho, sem anuência do empregado, com alteração de domicílio.”
- Em regra, é ilícita (transferência com mudança de domicílio é vedada, salvo hipóteses legais do art. 469). Logo, o item não descreve uma situação lícita por si só. Falso.
II. “Transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.”
- Essa é uma exceção legal: sendo extinto o estabelecimento, a transferência pode ocorrer. Verdadeiro.
III. “Transferência por necessidade do serviço, com adicional nunca inferior a 25% do salário enquanto durar a situação.”
- Outra exceção: a transferência por necessidade de serviço (em regra, de caráter provisório) autoriza a medida e gera o adicional de transferência de 25% enquanto durar. Verdadeiro.
IV. “Mesmo cargo de confiança ou com cláusula de transferibilidade precisa de anuência, ainda que por real necessidade de serviço.”
- A CLT admite, nesses casos (cargo de confiança/cláusula de transferibilidade), a transferência independentemente de anuência, especialmente quando houver necessidade do serviço. Portanto, a afirmação de que “tem que haver anuência” está errada. Falso.
Assim, é lícita a alteração do contrato de trabalho apenas no que consta em II e III.
Alternativa correta: (e).