A conciliação e a mediação são apenas alternativas de se buscar justiça e não um direito fundamental. Tal afirmação está:
Questão
A conciliação e a mediação são apenas alternativas de se buscar justiça e não um direito fundamental. Tal afirmação está:
Alternativas
A) Incorreta, pois tais métodos são reconhecidos como mais adequados e podem, antes, durante e mesmo depois de decisões judiciais, decidir direitos das partes pela consensualidade e integram o sistema de acesso à justiça no Brasil.
B) Correta, pois direitos fundamentais são apenas aqueles listados no art. 5º da CRFB 88.
C) Incorreta, pois como métodos mais adequados, tomam o lugar das decisões de juízes e tribunais que não podem mais decidir aquele caso concreto.
D) Correta, pois são métodos que serão tentados apenas após falhar o processo judicial.
E) Correta, pois a doutrina, a jurisprudência, a legislação aplicável ao tema, assim como a Resolução CNJ Nº 125/2010 e o CPC tratam tais métodos como alternativos, não configurando direito fundamental.
Explicação
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A afirmação do enunciado diz que conciliação e mediação são “apenas alternativas” para buscar justiça e “não” um direito fundamental.
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No ordenamento brasileiro, a ideia de acesso à justiça não se restringe ao acesso ao Judiciário (sentença estatal). O sistema de justiça admite e incentiva soluções consensuais (autocompositivas) como mediação e conciliação, inclusive como forma de concretizar o acesso à justiça (solução adequada do conflito).
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A política pública de tratamento adequado de conflitos (p. ex., Resolução CNJ 125/2010) e o CPC/2015 reforçam a centralidade desses meios, prevendo estímulo e possibilidade de sua realização em diferentes momentos do procedimento (inclusive antes do processo e no curso dele), como instrumentos legítimos de pacificação social.
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Analisando as alternativas:
- (B) é errada: direitos fundamentais não se limitam ao art. 5º; há direitos fundamentais espalhados pelo texto constitucional e também direitos materialmente fundamentais.
- (C) é errada: mediação e conciliação não “tomam o lugar” de forma absoluta das decisões judiciais; são vias adequadas quando há consensualidade, e o Judiciário continua podendo decidir quando não houver acordo.
- (D) é errada: não são tentadas apenas após “falhar” o processo judicial; podem ser pré-processuais e processuais.
- (E) é errada: embora historicamente chamados de “alternativos”, a leitura atual é de meios adequados/integ rados ao acesso à justiça, não meramente “alternativos” no sentido de periféricos.
- Assim, a afirmação do enunciado está incorreta, e a alternativa que melhor expressa isso é a (A).
Alternativa correta: (A).