A Constituição do Estado da Bahia possui diversos dispositivos constitucionais voltados à promoção da igualdade racial. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo. I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece que a sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo, crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder Executivo, manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial. III. Havendo publicidade estadual, com a participação de mais de duas pessoas, a lei estabelecerá o cabimento da participação de uma pessoa da raça negra. IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
Questão
A Constituição do Estado da Bahia possui diversos dispositivos constitucionais voltados à promoção da igualdade racial. De acordo com o enunciado acima, analise as afirmativas abaixo.
I. A Constituição do Estado da Bahia reconhece que a sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo, crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
II. O Estado da Bahia poderá, a critério do Poder Executivo, manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
III. Havendo publicidade estadual, com a participação de mais de duas pessoas, a lei estabelecerá o cabimento da participação de uma pessoa da raça negra.
IV. O Dia 20 de novembro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.
Alternativas
a) I e II apenas
b) I, II e III apenas
c) I e IV apenas
d) IV apenas
e) II e III apenas
Explicação
Vamos analisar cada afirmativa à luz das disposições constitucionais do Estado da Bahia sobre promoção da igualdade racial.
I. Correta. A Constituição do Estado da Bahia reconhece a marca histórica e cultural da presença afro-brasileira na formação da sociedade baiana e reafirma o comando da Constituição Federal de que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (CF/88, art. 5º, XLII), incorporando essa diretriz no âmbito estadual.
II. Incorreta. A orientação constitucional baiana é de repúdio a políticas oficiais de discriminação racial, não fazendo sentido autorizar que o Estado mantenha intercâmbio cultural ou desportivo, por delegações oficiais, com países que adotem tal política. Assim, a afirmativa contraria a diretriz constitucional de combate à discriminação.
III. Incorreta. A assertiva traz um critério numérico (“mais de duas pessoas”) e uma “cota” rígida (“cabimento da participação de uma pessoa da raça negra”) vinculada à publicidade estatal, formulação que não corresponde ao teor típico do texto constitucional. As normas constitucionais sobre representatividade e combate ao racismo não são redigidas nesse formato matemático simplificado como condição automática do anúncio.
IV. Correta. A Constituição do Estado da Bahia prevê 20 de novembro no calendário oficial como o Dia da Consciência Negra.
Logo, estão corretas I e IV.
Alternativa correta: (c).