Acerca das características dos contratos administrativos é correto afirmar:
Questão
Acerca das características dos contratos administrativos é correto afirmar:
Alternativas
A presença da Administração Pública como parte contratante é elemento suficiente para qualificar um contrato como administrativo.
A regra nos contratos administrativos é a informalidade, sendo elemento suficiente para sua configuração a manifestação de vontade das partes contratantes.
Uma das principais características do contrato administrativo é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes, isto é, disposições que, por regra, não se aplicam às relações entre particulares.
O contrato administrativo caracteriza-se pela isonomia, sendo vedado o estabelecimento de cláusulas que possam, de alguma forma, romper com a igualdade entre as partes.
Explicação
Analisando as alternativas à luz do Direito Administrativo:
A) Incorreta. A simples presença da Administração Pública no contrato não é suficiente para qualificá-lo como contrato administrativo. A Administração pode celebrar contratos regidos predominantemente pelo direito privado (ex.: locação em certas hipóteses, seguros etc.). O que marca o contrato administrativo é o regime jurídico de direito público, com prerrogativas da Administração.
B) Incorreta. A regra, especialmente na contratação pública, é a formalidade (instrumentalização, forma escrita, motivação, vinculação ao edital/termo de referência, publicidade etc.). Não se caracteriza por “informalidade” como elemento definidor.
C) Correta. Um traço central dos contratos administrativos é a existência de cláusulas exorbitantes, isto é, prerrogativas/posição de supremacia conferidas à Administração (ex.: alteração unilateral em hipóteses legais, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, ocupação provisória de bens e serviços, entre outras), que não são típicas das relações contratuais entre particulares.
D) Incorreta. Não há isonomia plena como nos contratos privados. Justamente por haver supremacia do interesse público e prerrogativas administrativas, é possível (e típico) haver cláusulas que rompem a igualdade estrita entre as partes — desde que previstas em lei e respeitados os limites legais.
Alternativa correta: (C).