Segundo o disposto nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, a “cadeia de custódia” assegura a integridade dos vestígios e a confiabilidade dos exames periciais, sendo essencial a documentação precisa de cada etapa do manuseio do material. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.
Questão
Segundo o disposto nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, a “cadeia de custódia” assegura a integridade dos vestígios e a confiabilidade dos exames periciais, sendo essencial a documentação precisa de cada etapa do manuseio do material. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A) O rompimento do lacre de um vestígio somente poderá ocorrer mediante autorização judicial expressa, sendo vedado ao perito proceder à abertura sem prévia decisão da autoridade judiciária.
B) A etapa de recebimento do vestígio na unidade de custódia compreende o registro da integridade do lacre e da correspondência com o formulário de remessa, cabendo ao responsável comunicar imediatamente qualquer irregularidade.
C) O reconhecimento do vestígio é a primeira etapa da cadeia de custódia e se limita à identificação do tipo de material presente no local, dispensando sua fixação fotográfica ou descritiva.
D) A documentação da cadeia de custódia tem caráter sigiloso absoluto, sendo inacessível às partes até o encerramento da persecução penal.
E) O envio do vestígio ao órgão pericial não integra a cadeia de custódia, uma vez que se trata de ato administrativo posterior ao reconhecimento e à coleta.
Explicação
Pelos arts. 158-A a 158-F do CPP (introduzidos pela Lei 13.964/2019), a cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio, desde o reconhecimento até o descarte.
Analisando as alternativas:
A) Incorreta. O CPP prevê que o rompimento do lacre pode ocorrer quando necessário ao exame pericial, com registro formal do ato (quem rompeu, quando, por quê, com novo acondicionamento/lacre depois), não exigindo como regra uma autorização judicial prévia e expressa para que o perito realize a abertura para o exame.
B) Correta. A etapa de recebimento (na unidade de custódia/central de custódia) envolve conferir e registrar:
- a integridade do lacre;
- a correspondência do vestígio com a documentação/formulário de remessa;
- e, havendo inconsistências (lacre violado, divergência de identificação, ausência de dados), o responsável deve comunicar a irregularidade imediatamente, pois isso impacta a rastreabilidade e a confiabilidade do vestígio.
C) Incorreta. O reconhecimento é uma das etapas, mas não se limita a “dizer o tipo de material” e não dispensa a documentação (fixação/descrição) do vestígio. Além disso, a cadeia de custódia abrange uma sequência de etapas (reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte).
D) Incorreta. A documentação da cadeia de custódia não é sigilosa de modo absoluto; em regra, integra os elementos documentados do procedimento e pode ser acessada/impugnada pelas partes, conforme o devido processo legal e as regras de acesso aos autos.
E) Incorreta. O transporte/envio do vestígio integra expressamente a cadeia de custódia, pois é etapa essencial para manter a rastreabilidade entre a coleta e o recebimento/processamento no órgão pericial.