Administração Pública: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (Brasil, 1988, p. 34). Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a administração pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. A) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. B) É permitida a vinculação de subsídio para remuneração de pessoal do serviço público, especialmente do professor do ensino fundamental, vinculada ao salário-mínimo vigente. C) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. D) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. E) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário, sendo permitida, contudo, a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal do serviço público ou mesmo a acumulação para fins de aposentadoria, nos termos da legislação específica. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:

Vamos confrontar cada assertiva com o art. 37 da Constituição Federal de 1988 (administração pública).

A) “A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.”

• Isso está expressamente no art. 37, VIII.
• Verdadeira (V).

B) “É permitida a vinculação de subsídio para remuneração de pessoal do serviço público (...) vinculada ao salário-mínimo vigente.”

• A CF veda a vinculação/ indexação remuneratória ao salário-mínimo (regra geral do art. 7º, IV, aplicado como parâmetro constitucional) e, no art. 37, XIII, também veda vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal.
• Logo, a assertiva dizendo que é permitida está em desacordo com a CF.
• Falsa (F).

C) “A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas (...) pelo poder público.”

• É exatamente o que dispõe o art. 37, XVII (extensão da vedação às entidades da administração indireta e controladas).
• Verdadeira (V).

D) “As funções de confiança (...) e os cargos em comissão (...) destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

• Corresponde ao art. 37, V: funções de confiança (exclusivas de efetivos) e cargos em comissão (percentuais mínimos a servidores de carreira) destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• Verdadeira (V).

E) “(...) sendo permitida, contudo, a equiparação de espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal do serviço público (...)”

• A CF proíbe a equiparação/vinculação remuneratória: art. 37, XIII (“é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias (...)”).
• Portanto, a parte que afirma ser permitida torna a assertiva incorreta.
• Falsa (F).

Sequência: A V, B F, C V, D V, E F.

Alternativa correta: (C).