Bem Jurídico: Para Zaffaroni e Pierangeli (2011, p. 399), todo direito se refere a algo, e o bem jurídico é esse algo ao qual se refere determinado direito. Quanto ao tema, marque a alternativa correta:

1. Para Zaffaroni e Pierangeli, a categoria “bem jurídico” tem função crítica e limitadora do poder punitivo: serve para questionar e conter arbitrariedades do Estado e orientar a legitimidade de incriminações, exigindo vinculação a uma proteção relevante (em chave constitucional) e não a meras opções moralistas ou de controle.

2. Analisando as alternativas:

• A) Falsa. A doutrina do bem jurídico se relaciona diretamente com o controle de arbitrariedades estatais, pois funciona como critério de limitação e crítica do poder de punir.
• B) Falsa. Um conceito constitucional de bem jurídico tende a atuar como freio à criminalização excessiva, e não como motor de uma “crescente onda” de criminalização.
• C) Falsa. Em regra, a noção de bem jurídico é construída para proteger/libertar o indivíduo de punições sem fundamento material relevante; não é, por si, “violadora” das liberdades.
• D) Verdadeira. A “inflação legislativa” penal (expansão e multiplicação de tipos penais) pode, em certa medida, desvirtuar a disciplina constitucional do bem jurídico, criando crimes com proteção apenas aparente ou desconectada de um bem jurídico constitucionalmente relevante.
• E) Falsa. O conceito de bem jurídico não está apartado da escolha de condutas criminalizáveis; ao contrário, ele é um parâmetro de legitimidade (inclusive constitucional) para essa escolha legislativa.

Alternativa correta: D.