Sobre os direitos da personalidade é incorreto afirmar:
Questão
Sobre os direitos da personalidade é incorreto afirmar:
Alternativas
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Independentemente de autorização, o pseudônimo alheio poderá ser utilizado em propaganda comercial.
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Os direitos da personalidade, especialmente à imagem, não poderá ser cedido em troca de uma remuneração.
Explicação
A assertiva incorreta é a que afirma ser possível utilizar, em propaganda comercial, pseudônimo alheio independentemente de autorização.
Pelo Código Civil, a proteção ao nome abrange também o pseudônimo adotado para atividades lícitas (art. 19), e a utilização do nome/pseudônimo de alguém em publicidade/comércio, sem consentimento, é vedada, pois viola direito da personalidade e pode gerar dever de cessação e indenização.
As demais alternativas reproduzem regras do Código Civil sobre direitos da personalidade (arts. 11 a 15), como:
- limites à disposição do próprio corpo (art. 13);
- impossibilidade de constrangimento a tratamento/intervenção com risco de vida (art. 15);
- intransmissibilidade e irrenunciabilidade, em regra, com limitações previstas em lei (art. 11).
Observação: é possível autorizar o uso de imagem/nome/pseudônimo mediante remuneração (licenciamento), o que reforça que o uso “independentemente de autorização” é o ponto claramente incompatível com o regime jurídico protetivo.