Acerca das expressões "direitos humanos" e "direitos fundamentais", avalie as seguintes assertivas: I. De ponto de vista essencial, de análise mais ampla e geral, não existe diferença entre "direitos humanos" e "direitos fundamentais", ou seja, não há prevalência de uns frente aos outros. II. A literatura jurídica costuma denominar "direitos humanos" aos mais importantes direitos das pessoas que estejam previstos em tratados e convenções internacionais; ao passo que a expressão "direitos fundamentais" ficaria destinada àqueles mesmos direitos mais importantes das pessoas, mas previstos na constituição de cada país. III. Segundo a literatura jurídica, a proteção à vida na Constituição brasileira de 1988 é um direito fundamental, ao passo que a proteção à vida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos é um direito humano, vale dizer, não muda o direito, muda apenas a nomenclatura a partir do local em que o direito se encontra assegurado. Está correto o que se afirma:

Vamos avaliar cada assertiva, à luz da distinção mais aceita na doutrina.

I. Do ponto de vista material (essencial), os “direitos humanos” e os “direitos fundamentais” têm o mesmo conteúdo: ambos protegem posições jurídicas essenciais da pessoa humana. A diferença é predominantemente formal/positiva (o “onde está previsto”), e não de “prevalência” entre um e outro. Portanto, correta.

II. A doutrina costuma usar “direitos humanos” para os direitos reconhecidos em tratados e convenções internacionais, e “direitos fundamentais” para esses direitos quando positivados na Constituição de um Estado. Portanto, correta.

III. Exemplo clássico dessa distinção formal: o direito à vida na Constituição Federal de 1988 é tratado como direito fundamental; já o direito à vida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) é referido como direito humano. O conteúdo do direito é o mesmo; muda a nomenclatura conforme a sede normativa. Portanto, correta.

Logo, estão corretas I, II e III.

Alternativa correta: (B).