À luz do texto original da NLL, analise as seguintes afirmativas: I) A dispensa de licitação é permitida para contratações de valor superior a R$ 100.000,00 em obras e serviços de engenharia. II) A dispensa de licitação é permitida em casos de emergência ou calamidade pública, com algumas restrições. III) A dispensa de licitação por valor considera apenas o valor de cada contratação para aferição dos limites legais. IV) A dispensa de licitação é permitida apenas para contrato que possa ser concluído em até um ano.
Questão
À luz do texto original da NLL, analise as seguintes afirmativas:
I) A dispensa de licitação é permitida para contratações de valor superior a R$ 100.000,00 em obras e serviços de engenharia.
II) A dispensa de licitação é permitida em casos de emergência ou calamidade pública, com algumas restrições.
III) A dispensa de licitação por valor considera apenas o valor de cada contratação para aferição dos limites legais.
IV) A dispensa de licitação é permitida apenas para contrato que possa ser concluído em até um ano.
Alternativas
As afirmativas II e III são verdadeiras.
As afirmativas II e IV são verdadeiras.
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
As afirmativas I e II são verdadeiras.
As afirmativas I e III são verdadeiras.
Explicação
Vamos confrontar cada item com o texto da Lei nº 14.133/2021 (NLL), especialmente o art. 75 (dispensa de licitação).
I) Falsa. A dispensa por valor (art. 75, I e II) existe para pequenos valores, não para valores “superiores a R$ 100.000,00” em obras e serviços de engenharia. No texto original da NLL, a lógica é justamente a de limites máximos (até certo valor), e não autorização para contratar por dispensa acima de um patamar como R$ 100 mil.
II) Verdadeira. A NLL admite dispensa em situações de emergência ou de calamidade pública (art. 75, VIII), com restrições típicas, como: a contratação deve se limitar ao necessário para enfrentar a situação e, em regra, para atendimento imediato e por prazo limitado (hipóteses de contratação emergencial).
III) Falsa. Na dispensa por valor, a aferição dos limites não considera “apenas o valor de cada contratação isoladamente”. A lei veda o fracionamento de despesa para enquadrar indevidamente a contratação nos limites de dispensa (a análise deve considerar o objeto/planejamento e a vedação a divisões artificiais para fugir do procedimento licitatório).
IV) Falsa. A dispensa não é permitida apenas para contratos concluídos em até um ano. Existem várias hipóteses de dispensa no art. 75 que não se condicionam a “conclusão em até 1 ano”. No caso específico de emergência/calamidade, há limitação temporal de vigência/execução (regra conhecida do regime emergencial), mas isso não transforma a dispensa em geral numa modalidade restrita a contratos concluídos em 1 ano.
Logo, somente a afirmativa II está correta.
Alternativa correta: (C).