Sabe-se que a mediação comporta algumas especializações. A esse respeito, é correto afirmar que:
Questão
Sabe-se que a mediação comporta algumas especializações. A esse respeito, é correto afirmar que:
Alternativas
A) A mediação em conflitos envolvendo a Administração Pública é vedada por lei.
B) A mediação Escolar versa apenas sobre as relações de consumo do aluno x escola.
C) A mediação Familiar está limitada à Constelação Familiar e outras técnicas ainda não reconhecidas no sistema de justiça no Brasil.
D) A mediação Penal não existe e é substituída pela Justiça Restaurativa.
E) A mediação Comunitária é uma excelente ferramenta para o incremento da solução de conflitos na localidade das pessoas, evitando ao máximo a judicialização.
Explicação
Vamos analisar cada alternativa à luz do ordenamento jurídico e das práticas reconhecidas de mediação no Brasil (Lei nº 13.140/2015 e CPC/2015):
A) Incorreta. A mediação envolvendo a Administração Pública não é vedada; ao contrário, é admitida pela Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), inclusive com regras próprias para a autocomposição no âmbito da Administração Pública.
B) Incorreta. A mediação escolar não se limita a relações de consumo “aluno x escola”. Ela abrange conflitos do ambiente escolar de forma ampla (ex.: relações entre alunos, entre aluno e professor, família e escola, convivência e disciplina), com foco na cultura de paz e gestão de conflitos.
C) Incorreta. Mediação familiar não está limitada a “Constelação Familiar” nem a técnicas não reconhecidas. A mediação familiar é um método estruturado de autocomposição aplicado a conflitos familiares (guarda, convivência, alimentos, divórcio etc.), podendo existir independentemente dessas técnicas.
D) Incorreta. A afirmação é absoluta e errada: não se pode dizer que “mediação penal não existe”. Há práticas de autocomposição e de abordagem consensual em matéria penal/infrações de menor potencial ofensivo e programas correlatos; além disso, Justiça Restaurativa não é simples substituta da mediação, mas um conjunto de práticas com lógica própria, que pode dialogar com métodos consensuais.
E) Correta. A mediação comunitária é reconhecida como ferramenta relevante para tratar conflitos no âmbito local/comunitário, fortalecendo o diálogo, a participação social e reduzindo a judicialização ao buscar soluções consensuais próximas da realidade das pessoas.
Alternativa correta: (E).