Em que circunstâncias a Administração Pública está obrigada a não realizar licitação?
Questão
Em que circunstâncias a Administração Pública está obrigada a não realizar licitação?
Alternativas
Quando a Administração Pública decide que a licitação não é necessária.
Quando a escolha do fornecedor não pode ser baseada em critérios objetivos ou não há mais de um fornecedor capaz de fornecer o objeto.
Apenas em casos de emergência ou calamidade pública.
Em todas as situações em que o prazo para realização da licitação é insuficiente.
Sempre que o valor da contratação for abaixo do limite estabelecido por lei.
Explicação
A pergunta pede as circunstâncias em que a Administração Pública está obrigada a não licitar. Isso corresponde ao conceito de inexigibilidade de licitação: situações em que a competição é inviável, logo a licitação não faz sentido e não pode ser realizada.
A inexigibilidade ocorre, em termos gerais, quando:
- não há possibilidade de comparar propostas por critérios objetivos (ex.: contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado, em que a escolha é predominantemente subjetiva), e/ou
- não existe pluralidade de fornecedores (ex.: fornecedor exclusivo), de modo que não há como promover competição.
Analisando as alternativas:
- (A) Errada. A dispensa/inexigibilidade não depende de “decisão livre” da Administração; depende de hipóteses legais.
- (B) Correta. Descreve exatamente a inviabilidade de competição (ausência de critérios objetivos ou existência de fornecedor único/exclusivo), hipótese típica de inexigibilidade.
- (C) Errada. Emergência/calamidade é hipótese clássica de dispensa (quando a licitação seria possível, mas a lei autoriza não fazer), não é a única nem traduz o “obrigada a não licitar” como regra geral.
- (D) Errada. Prazo insuficiente, por si só, não é fundamento genérico; pode se relacionar a situações excepcionais previstas em lei, mas não é regra absoluta.
- (E) Errada. Valor baixo pode ensejar dispensa (conforme limites legais), mas não significa obrigação de não licitar; é autorização legal em certas condições.