O processo de regulamentação da Educação à...
O processo de regulamentação da Educação à Distância (EaD) no Brasil é marcado por marcos legais que atestam sua validade e legitimidade. Embora a modalidade já existisse em formatos informais, foi a partir da promulgação de leis específicas que a EaD ganhou o reconhecimento necessário para sua consolidação no sistema federal de ensino.
Qual o principal fato histórico propulsor da oficialização e legitimação da EaD no Ensino Superior brasileiro?
A) O Decreto 9.057/2017, que pela primeira vez autorizou o credenciamento de Instituições de Ensino Superior (IES) exclusivamente para a oferta de cursos à distância.
B) O Decreto 6.303/2007, que descentralizou a gestão e permitiu a abertura de polos sem autorização prévia, facilitando a expansão imediata.
C) A Portaria MEC n° 2.253/2001, que regulamentou a oferta de disciplinas não presenciais em cursos presenciais, sem, no entanto, reconhecer a modalidade em sua totalidade.
D) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/1996), que, em seu Artigo 80, reconheceu a legitimidade e assegurou a viabilidade da Educação à Distância no país.
E) O Decreto-Lei 4.244/1942 (Reforma Capanema), que formalizou a EaD para o ensino secundário através de estudos por correspondência e exames de madureza.
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