A Lei 11.343/2006, reorganizou todas as atividades do Estado brasileiro no âmbito das políticas públicas de drogas. Essa lei trouxe importantes inovações ao instituir o Sistema de Políticas Públicas Nacional de Drogas do SISNAD para articular, integrar, organizar e coordenar as ações de prevenção, assistência e reinserção social associação de usuários e dependentes de álcool e outras drogas, repressão, produção ilegal e tráfico de drogas. Sobre o assunto: I – Os Conselhos passam a ser um espaço fundamental para a discussão, proposição e monitoramento das atividades ligadas à temática. Em nível local, as estratégias de conscientização e mobilização social são claras e praticáveis.; II – A organização do SISNAD é assegurada pela orientação descentralizada e a execução centralizada das atividades às esferas federal, distrital, estadual e municipal. III – O cenário das drogas no Brasil é extremamente calamitoso, o que pode ser atribuído às falhas de políticas públicas adotadas no passado. O país tem visto um aumento significativo no uso de drogas lícitas e ilícitas, incluindo o crack, bem como o aumento do uso de drogas pela população jovem e adolescente. IV – O aumento de mortes de pessoas com dependência química, principalmente de jovens, é outra evidência nas estatísticas brasileiras. Por outro lado, como resultado da estratégia de políticas públicas de sucessivos governos, foi elaborada uma pequena lista de locais adequados para o recebimento desses dependentes. A sequência CORRETA é:

Vamos analisar cada assertiva à luz da Lei nº 11.343/2006 (SISNAD) e dos princípios gerais de organização de políticas públicas sobre drogas.

I – Correta. A Lei 11.343/2006 prevê a articulação do SISNAD e, na prática institucional brasileira, os Conselhos (em especial conselhos de políticas sobre drogas) são espaços relevantes para discussão, proposição e acompanhamento/controle social das ações. A ideia de estratégias locais de conscientização e mobilização social é compatível com a lógica de prevenção e participação social.

II – Incorreta. O item inverte a lógica: políticas públicas no âmbito do SISNAD seguem a diretriz de descentralização com articulação/coordenação, isto é, a execução tende a ser descentralizada (com responsabilidades distribuídas entre União, Estados, DF e Municípios), não “execução centralizada”. Portanto, a frase “orientação descentralizada e execução centralizada” está equivocada.

III – Correta. A assertiva descreve um diagnóstico social (aumento de consumo, impacto em jovens, presença do crack etc.). Não é um “dispositivo” literal da lei, mas é um enunciado compatível com a realidade social usada como justificativa para a reorganização das políticas públicas sobre drogas e costuma ser aceito como verdadeiro no contexto de questões sobre o tema.

IV – Incorreta. O item mistura afirmações generalistas (“aumento de mortes… evidência nas estatísticas”) com uma conclusão problemática: dizer que “foi elaborada uma pequena lista de locais adequados para recebimento” como resultado de estratégia governamental não corresponde a uma diretriz normativa do SISNAD e ainda apresenta uma alegação específica e pouco sustentada (além de ser, em geral, incoerente com a ideia de ampliação da rede de atenção). Assim, o item tende a ser considerado falso.

Logo, estão corretas apenas I e III.

Alternativa correta: (a).