A respeito das pessoas com deficiência e dos seus direitos fundamentais com base na Lei nº 13.146/15, assinale a alternativa correta:
Questão
A respeito das pessoas com deficiência e dos seus direitos fundamentais com base na Lei nº 13.146/15, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
B) O Brasil ainda carece de uma legislação específica que visa proteger a pessoa com deficiência.
C) Compete somente ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
D) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
E) A comunidade internacional precisa criar uma convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Explicação
Pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é assegurada proteção e segurança à pessoa com deficiência em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, devendo o poder público adotar medidas necessárias, reconhecendo sua condição de maior vulnerabilidade nesses contextos. Logo, a alternativa A está de acordo com a lei.
Analisando as demais:
- B é falsa, pois o Brasil tem legislação específica (a própria Lei nº 13.146/2015, além de outras normas).
- C é falsa, porque a garantia da dignidade não é tarefa somente do poder público; envolve também a família, a comunidade e a sociedade, conforme a lógica de corresponsabilidade prevista no Estatuto.
- D é falsa, pois a lei veda a intervenção, tratamento, institucionalização forçada ou qualquer forma de compulsoriedade que viole a autonomia e o consentimento da pessoa com deficiência.
- E é falsa, porque já existe a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU), incorporada ao ordenamento brasileiro com status constitucional.
Alternativa correta: (A).