Analise as seguintes afirmativas sobre a formalização do contrato administrativo conforme a Lei nº 14.133/2021: I. O contrato verbal com a Administração é válido em qualquer situação, desde que o valor não ultrapasse R$ 10.000,00. II. A Administração pode substituir o instrumento de contrato por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço em caso de dispensa de licitação em razão de valor. III. Para contratos verbais de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, o valor limite expresso na lei é de R$ 10.000,00, sendo atualizado anualmente por Decreto do Poder Executivo Federal. IV. O instrumento de contrato é dispensável em compras com entrega imediata e integral dos bens que resultem em obrigações futuras. Quais são verdadeiras?

Vamos confrontar cada afirmativa com a Lei nº 14.133/2021.

I. Falsa. A regra é que contratos com a Administração devem ser formais (por escrito). A lei veda contrato verbal, salvo a exceção legal específica de pequenas compras/serviços de pronto pagamento (ou seja, não é “válido em qualquer situação” só por estar abaixo de certo valor).

II. Verdadeira. A Lei 14.133/2021 admite que o instrumento de contrato seja substituído por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor (dispensa por baixo valor), quando compatível com a contratação.

III. Verdadeira. A lei prevê a exceção do contrato verbal apenas para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, até o limite de R$ 10.000,00, e estabelece que esse valor é atualizado anualmente por decreto do Poder Executivo federal.

IV. Falsa. O instrumento de contrato é dispensável, por exemplo, em compras com entrega imediata e integral e sem obrigações futuras. A afirmativa diz exatamente o contrário (“que resultem em obrigações futuras”), portanto está incorreta.

Logo, são verdadeiras II e III.

Alternativa correta: (D).