Administração Pública: Qual foi o intuito da criação da lei de responsabilidade fiscal?
Qual foi o intuito da criação da lei de responsabilidade fiscal?
Estabelecer normas direcionadas para a responsabilidade dos gestores com relação às finanças privadas
Estabelecer normas direcionadas para a responsabilidade dos gestores com relação gastos públicos
Estabelecer normas direcionadas para a responsabilidade dos gestores com relação às finanças públicas
Definir o limite de gastos dos estados e municípios conforme a quantidade de tributos arrecadados por esses entes da Federação Brasileira.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000) foi criada para impor disciplina e transparência na gestão fiscal do setor público, exigindo planejamento, controle, metas e limites, de modo a prevenir desequilíbrios como endividamento excessivo e gastos sem cobertura financeira.
Analisando as alternativas:
- “finanças privadas” — incorreta, pois a LRF trata de finanças públicas.
- “gastos públicos” — é parte do tema, mas a LRF é mais ampla: envolve receita, despesa, dívida, resultados fiscais, transparência e responsabilização. A opção fica restritiva.
- “finanças públicas” — correta, pois traduz o objetivo central da LRF: estabelecer normas de responsabilidade na gestão fiscal/financeira pública.
- “Definir o limite de gastos…” — incorreta/restritiva: a LRF não se resume a limitar gastos de estados e municípios pela arrecadação; ela define um conjunto de regras e limites (por exemplo, com pessoal, dívida, operações de crédito), aplicáveis a diferentes entes e poderes.
Alternativa correta: (C).