Referente às regulamentações específicas exigidas pela NLL, identifique a opção incorreta:
Questão
Referente às regulamentações específicas exigidas pela NLL, identifique a opção incorreta:
Alternativas
Inclui procedimentos para o Sistema de Registro de Preços.
Inclui ações de equidade de gênero e papéis de agentes de contratação.
Inclui pesquisa de preços e plano de contratações anual.
A NLL exige a regulamentação de 48 temas específicos.
Parcerias público-privadas estão entre os temas que necessitam de regulamentação específica.
Explicação
A NLL (Lei nº 14.133/2021) exige que a Administração regulamente (por atos próprios, como decretos/instruções) diversos procedimentos e instrumentos ligados às contratações públicas — por exemplo: procedimentos auxiliares (como Sistema de Registro de Preços), pesquisa de preços, Plano de Contratações Anual, regras/atribuições de agentes de contratação e comissões, além de diretrizes que podem contemplar políticas públicas (como ações de equidade), desde que compatíveis com a lei.
O ponto central é que Parcerias Público-Privadas (PPPs) não são um “tema de regulamentação específica” dentro da NLL como conjunto típico desses atos regulamentares da Lei 14.133/2021. PPPs possuem regime jurídico próprio, principalmente pela Lei nº 11.079/2004, e não integram o rol clássico de regulamentações específicas exigidas pela NLL para sua operacionalização (como SRP, PCA, pesquisa de preços etc.).
Assim, a alternativa que afirma que PPPs estão entre os temas que necessitam de regulamentação específica pela NLL é a incorreta no contexto da pergunta.
Alternativa correta: (E).