Qual órgão é responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da LGPD no Brasil?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018) criou uma autoridade nacional específica para zelar, fiscalizar e garantir o cumprimento das regras de proteção de dados no Brasil.

1. A Receita Federal tem competência tributária e fiscaliza tributos, não sendo o órgão central de fiscalização da LGPD.
2. O Ministério da Justiça pode atuar em políticas públicas e defesa do consumidor (por meio da Senacon), mas não é a autoridade criada pela LGPD para regular e fiscalizar proteção de dados.
3. O PROCON atua na defesa do consumidor e pode receber reclamações relacionadas a tratamento de dados em relações de consumo, porém não é a autoridade nacional responsável por supervisionar a LGPD.
4. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão com atribuições de regulamentar, orientar, fiscalizar e aplicar sanções administrativas para assegurar o cumprimento da LGPD.

Alternativa correta: (D).