Las revisiones están dirigidas a la...

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Las revisiones están dirigidas a la reestructuración y complementación del Plan Especial de MMPP con relación a cambios destacables en los contenidos de este, motivados por causas técnicas o de ordenación administrativa o legislativa. Su periodicidad será de:

Alternativas

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5 años

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administracao-publica legislacao planejamento

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Em curso de formação da Escola Superior de Polícia Civil, em Curitiba, o professor de Direito Constitucional apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico e remuneratório das carreiras policiais civis, entre elas o julgamento de ação que questionava dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 259/2023, que estruturou as carreiras da Polícia Civil do Paraná. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
direito-constitucional administracao-publica remuneracao-de-servidores
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Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709), a proteção de dados pessoais tem como um dos fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. Para a LGPD, consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre:
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No estudo do Bem-Estar Animal (BEA), é fundamental distinguir as diferentes abordagens que compõem o campo. Com base nos conceitos discutidos em aula, qual a relação correcta entre os aspectos científicos, éticos e legislativos?
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Avalie o texto a seguir, que discute os conceitos de governabilidade e governança no âmbito político e jurídico: A distinção essencial entre governabilidade e governança está na origem da legitimidade das ações governamentais. No contexto da governabilidade, a legitimidade é vista como derivada da capacidade do governo de operar efetivamente dentro de suas próprias estruturas institucionais e legais. Por outro lado, a governança considera que a legitimidade é fortalecida pela inclusão de processos participativos, onde a sociedade civil e grupos específicos da população colaboram na criação e execução de políticas públicas, potencializando a eficácia e aceitação dessas políticas. Ambos os conceitos, contudo, concordam que a participação institucionalizada é vital para a estabilidade política e o respeito ao Estado de Direito. Com base no texto e no contexto jurídico dos conceitos de governabilidade e governança, complete a frase abaixo: A governabilidade baseia-se na legitimidade conferida pela ordem jurídica e institucional existente, enquanto a governança enfatiza a legitimidade através...
direito administracao-publica governanca
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As políticas públicas são fenômenos sociais complexos, cuja análise requer a compreensão de suas características intrínsecas. Considere as seguintes afirmativas sobre as políticas públicas: I. São resultado de uma construção social, perpassando pela interação de diferentes atores sociais. II. Constituem uma atividade política, uma vez que o poder entre os atores está distribuído de forma assimétrica. III. São uma ação intelectual, que demanda a resolução de problemas conceituais e empíricos importantes para a sociedade. IV. Atuam sempre como mecanismos de imposição unilateral de decisões do Estado, sem espaço para negociação. Estão corretas as afirmativas:
administracao-publica politicas-publicas analise-de-politicas

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