A respeito das pessoas jurídicas no Direito Civil, é correto afirmar que:

Questão

A respeito das pessoas jurídicas no Direito Civil, é correto afirmar que:

Alternativas

É inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

O Código Civil não contém previsão acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

A cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica implica a sua extinção imediata.

Constitui desvio de finalidade, para efeito de desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

92%

Explicação

A alternativa correta é a que reproduz a regra do Código Civil sobre a administração provisória.

  • O Código Civil prevê expressamente que, se faltar a administração da pessoa jurídica, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeará administrador provisório (art. 49 do CC).

Por que as demais estão incorretas:

  • “É inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.”: errado, pois o art. 52 do CC dispõe que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
  • “O Código Civil não contém previsão acerca da desconsideração inversa…”: errado; o art. 50 do CC (após alterações legislativas) admite a desconsideração e a doutrina/jurisprudência consolidaram a inversa, sendo compatível com o sistema, além de haver referência legal ao tema no próprio art. 50.
  • “A cassação da autorização … implica extinção imediata.”: errado; a cassação pode levar à dissolução, mas não implica extinção imediata, pois há procedimentos de liquidação e baixa/registro.
  • “Constitui desvio de finalidade … a expansão ou alteração da finalidade original…”: errado; pelo art. 50, § 1º, do CC, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos, não bastando mera expansão/alteração regular do objeto.

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