A respeito das pessoas jurídicas no Direito Civil, é correto afirmar que:
Questão
A respeito das pessoas jurídicas no Direito Civil, é correto afirmar que:
Alternativas
É inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
O Código Civil não contém previsão acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica.
A cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica implica a sua extinção imediata.
Constitui desvio de finalidade, para efeito de desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
Explicação
A alternativa correta é a que reproduz a regra do Código Civil sobre a administração provisória.
- O Código Civil prevê expressamente que, se faltar a administração da pessoa jurídica, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeará administrador provisório (art. 49 do CC).
Por que as demais estão incorretas:
- “É inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.”: errado, pois o art. 52 do CC dispõe que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
- “O Código Civil não contém previsão acerca da desconsideração inversa…”: errado; o art. 50 do CC (após alterações legislativas) admite a desconsideração e a doutrina/jurisprudência consolidaram a inversa, sendo compatível com o sistema, além de haver referência legal ao tema no próprio art. 50.
- “A cassação da autorização … implica extinção imediata.”: errado; a cassação pode levar à dissolução, mas não implica extinção imediata, pois há procedimentos de liquidação e baixa/registro.
- “Constitui desvio de finalidade … a expansão ou alteração da finalidade original…”: errado; pelo art. 50, § 1º, do CC, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos, não bastando mera expansão/alteração regular do objeto.