Assinale a alternativa que não diz respeito aos princípios do sistema constitucional das crises:

Os princípios do sistema constitucional das crises (regras e limites aplicáveis a medidas excepcionais como estado de defesa e estado de sítio) envolvem, de modo geral, ideias como:

1. Excepcionalidade e taxatividade: as hipóteses de decretação e as medidas possíveis são excepcionais e previstas/limitadas pelo texto constitucional (não é um “poder geral” ilimitado do governante).

2. Temporariedade e sujeição a controles: as medidas têm prazo e sofrem controle político e/ou jurídico (p.ex., fiscalização e deliberações pelo Congresso Nacional, além de controle de legalidade/constitucionalidade).

3. Proporcionalidade e legalidade: mesmo na crise, a atuação deve respeitar a Constituição e as leis, e as restrições devem ser adequadas e necessárias ao fim de restabelecer a normalidade.

4. Territorialidade / determinação geográfica: a medida deve indicar a área alcançada, evitando generalizações indevidas.

A alternativa B traz “Publicidade”, que não é usualmente listada como princípio estruturante específico do sistema constitucional das crises (embora a transparência seja relevante na atuação administrativa em geral). Por isso, é a opção que não diz respeito aos princípios do sistema constitucional das crises.

Alternativa correta: (B).