O Estado pode ser responsabilizado por prejuízos causados pela intervenção na economia, quando:

Para haver responsabilização civil do Estado por intervenção na economia, não basta a adoção de políticas econômicas gerais (como controle inflacionário, diretrizes industriais, concorrência estatal etc.). Em regra, essas escolhas se inserem no âmbito discricionário de formulação de políticas públicas, e os prejuízos reflexos suportados por particulares não geram, por si só, dever de indenizar.

A responsabilidade do Estado tende a surgir quando a intervenção ultrapassa o grau de sacrifício suportável e impõe um ônus anormal e específico ao particular, especialmente quando:

1. o Poder Público exige uma conduta (por norma, ato administrativo, regulação, fiscalização etc.);
2. essa exigência atinge diretamente um agente econômico (ou um grupo determinado), e não apenas a coletividade de modo genérico;
3. o efeito prático é tornar inviável a continuidade da atividade econômica lícita, afetando a livre iniciativa de forma desproporcional.

Analisando as alternativas:

• A) Medidas que limitam poder de compra (política monetária/fiscal) são gerais e macroeconômicas; prejuízos são difusos → não caracteriza dever automático de indenizar.
• B) Política industrial setorial é típica escolha de política pública; pode gerar perdedores econômicos, mas em regra é efeito indireto e geral → não é hipótese típica de responsabilização.
• C) Falha em serviços públicos essenciais é tema de responsabilidade por prestação de serviço público, não de intervenção econômica direta → foge ao enunciado.
• D) Concorrência estatal com privados pode ser legítima; só haveria responsabilidade em situações excepcionais (abuso/ilegalidade), o que não está indicado.
• E) Exigir condutas que inviabilizem a continuidade da atividade econômica (sacrifício direto, anormal e específico) é a hipótese em que pode haver responsabilização por intervenção estatal → correta.

Alternativa correta: (E).