“O assunto sobre a viabilidade ou não de uma sociedade de fato dentro da separação convencional de bens é de grande debate nas Cortes Superiores brasileiras, existindo decisões nos dois sentidos no mesmo Superior Tribunal de Justiça. […] Do ano de 2019, na mesma linha, de se admitir a comunicação dos bens advindos de sociedade de fato entre cônjuges casados pela separação convencional de bens.” Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 222. v. 5. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o regime de separação de bens, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Será imposta a separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. Porque: II. A separação obrigatória poderá evitar qualquer tipo de vantagem econômica. A seguir, assinale a alternativa correta:
Questão
“O assunto sobre a viabilidade ou não de uma sociedade de fato dentro da separação convencional de bens é de grande debate nas Cortes Superiores brasileiras, existindo decisões nos dois sentidos no mesmo Superior Tribunal de Justiça. […] Do ano de 2019, na mesma linha, de se admitir a comunicação dos bens advindos de sociedade de fato entre cônjuges casados pela separação convencional de bens.”
Fonte: TARTUCE, F. Direito Civil: Direito de Família. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020. p. 222. v. 5.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o regime de separação de bens, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Será imposta a separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos.
Porque:
II. A separação obrigatória poderá evitar qualquer tipo de vantagem econômica.
A seguir, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I.
C) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
D) As asserções I e II são proposições falsas.
E) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Explicação
Análise da asserção I A asserção I é verdadeira. O Código Civil (art. 1.641) prevê hipóteses de separação obrigatória (legal) de bens, e uma delas é a pessoa maior de 70 anos. Portanto, nesses casos, a lei impõe esse regime.
Análise da asserção II A asserção II também é verdadeira, no sentido de que a separação obrigatória é tradicionalmente justificada como mecanismo para reduzir/evitar vantagens econômicas indevidas, especialmente em casamentos envolvendo pessoa idosa (argumento histórico ligado à proteção patrimonial e à prevenção de uniões por interesse).
Relação entre I e II (justificativa) Apesar de a II expressar uma razão que costuma ser usada para defender a existência do regime obrigatório, ela não justifica corretamente a I como enunciada, por um ponto jurídico importante:
- A imposição do regime aos maiores de 70 anos decorre diretamente de comando legal (art. 1.641, II, do CC), e não de uma regra do tipo “para evitar qualquer vantagem econômica”.
- Além disso, a afirmação II está formulada de modo absoluto (“evitar qualquer tipo de vantagem econômica”), o que não se sustenta integralmente na prática, pois a jurisprudência (inclusive com a Súmula 377 do STF e debates no STJ mencionados no texto-base) admite, em certas situações, efeitos patrimoniais decorrentes do esforço comum, o que enfraquece a ideia de “evitar qualquer tipo” de vantagem.
Logo, I e II são verdadeiras, mas II não é justificativa correta de I.
Alternativa correta: (A).