Tratando-se de uma universalidade de fato, é certo que o estabelecimento pode ser alienado como um todo, como uma coisa coletiva – é o que recebe na doutrina a denominação de trespasse. Nessa negociação, transfere-se o conjunto de bens e seus nexos organizativos e, por conseguinte, o aviamento. Ressalte-se desde já que se cogita da venda em conjunto dos bens necessários para o exercício da atividade e não das quotas ou ações de uma sociedade. No trespasse há uma alteração do titular do estabelecimento. Mesmo nos casos de alienação parcial, se é transferida a funcionalidade do estabelecimento devem ser aplicadas as regras inerentes ao trespasse. A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir: I. É legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial. II. O local do principal estabelecimento é de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente o local registrado como sede. III. O alienante do estabelecimento, em decorrência do contrato de trespasse, não pode fazer concorrência com o adquirente por 5 (cinco) anos, exceto se houver cláusula permissiva no instrumento. IV. A falência do devedor que transferir o estabelecimento a terceiro será decretada sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para saldar seu passivo. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Analisando cada assertiva à luz do Direito Empresarial (estabelecimento, trespasse) e da Lei de Falências:

I. É legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial. Verdadeira. O entendimento sumulado pelo STJ é no sentido de que “é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial” (Súmula 451). (stj.jus.br)

II. O local do principal estabelecimento é de onde partem as decisões empresariais, e não necessariamente o local registrado como sede. Verdadeira. Para fins empresariais/processuais (especialmente para competência em falência/recuperação), o “principal estabelecimento” não se confunde necessariamente com a sede formal: busca-se o centro mais relevante da atividade (critério fático-econômico), frequentemente associado ao local de direção/organização do negócio, e não apenas ao endereço contratual. (stj.jus.br)

III. O alienante do estabelecimento, em decorrência do contrato de trespasse, não pode fazer concorrência com o adquirente por 5 (cinco) anos, exceto se houver cláusula permissiva no instrumento. Verdadeira. No trespasse, a regra é a não concorrência pelo prazo de 5 anos, salvo autorização expressa (cláusula permissiva) no contrato.

IV. A falência do devedor que transferir o estabelecimento a terceiro será decretada sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para saldar seu passivo. Verdadeira. A Lei 11.101/2005 tipifica como ato de falência a hipótese de transferir o estabelecimento a terceiro sem consentimento de todos os credores e sem reservar bens suficientes para solver o passivo (art. 94, III, “c”). (www2.camara.leg.br)

Como todas (I, II, III e IV) são verdadeiras, a alternativa correta é a que reúne todas.