A Justiça do Trabalho, conforme o art. 111 da Constituição Federal, é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos Juízes do Trabalho. Embora o Brasil tenha 26 estados e o Distrito Federal, há apenas 24 TRTs, o que faz com que alguns tribunais regionais tenham jurisdição sobre mais de um estado. É o caso da 8ª Região, que abrange Pará e Amapá, ou da 14ª Região, que atende Acre e Rondônia. Esses tribunais exercem funções tanto de 1ª quanto de 2ª instância e podem ser organizados em Turmas e Seções Especializadas, conforme a demanda regional. Apesar de centralizados, os TRTs possuem autonomia administrativa, sendo compostos por, no mínimo, sete juízes, indicados conforme critérios constitucionais que incluem o quinto constitucional e a promoção por antiguidade e merecimento. O modelo adotado busca assegurar eficiência na prestação jurisdicional, mesmo diante das desigualdades geográficas e estruturais do território brasileiro. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A concentração da jurisdição trabalhista de dois ou mais estados em um único Tribunal Regional do Trabalho pode comprometer o princípio do amplo acesso à justiça, especialmente em regiões com baixa infraestrutura e grandes distâncias geográficas. PORQUE II. A Constituição Federal permite a regionalização da Justiça do Trabalho, o que torna legítimo que um mesmo TRT atue sobre mais de uma unidade federativa, desde que observados os princípios da eficiência administrativa e da economicidade. A respeito dessas assertões, assinale a opção correta:
Questão
A Justiça do Trabalho, conforme o art. 111 da Constituição Federal, é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos Juízes do Trabalho. Embora o Brasil tenha 26 estados e o Distrito Federal, há apenas 24 TRTs, o que faz com que alguns tribunais regionais tenham jurisdição sobre mais de um estado. É o caso da 8ª Região, que abrange Pará e Amapá, ou da 14ª Região, que atende Acre e Rondônia. Esses tribunais exercem funções tanto de 1ª quanto de 2ª instância e podem ser organizados em Turmas e Seções Especializadas, conforme a demanda regional. Apesar de centralizados, os TRTs possuem autonomia administrativa, sendo compostos por, no mínimo, sete juízes, indicados conforme critérios constitucionais que incluem o quinto constitucional e a promoção por antiguidade e merecimento. O modelo adotado busca assegurar eficiência na prestação jurisdicional, mesmo diante das desigualdades geográficas e estruturais do território brasileiro.
Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A concentração da jurisdição trabalhista de dois ou mais estados em um único Tribunal Regional do Trabalho pode comprometer o princípio do amplo acesso à justiça, especialmente em regiões com baixa infraestrutura e grandes distâncias geográficas.
PORQUE
II. A Constituição Federal permite a regionalização da Justiça do Trabalho, o que torna legítimo que um mesmo TRT atue sobre mais de uma unidade federativa, desde que observados os princípios da eficiência administrativa e da economicidade.
A respeito dessas assertões, assinale a opção correta:
Resposta
86%As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
Explicação
Análise da asserção I. Afirmar que a concentração da jurisdição trabalhista de dois ou mais estados em um único TRT “pode comprometer” o amplo acesso à justiça é plausível: em regiões com grandes distâncias e baixa infraestrutura, a centralização física de estruturas (sedes, turmas, seções especializadas) pode gerar dificuldades de deslocamento, maiores custos e barreiras práticas ao jurisdicionado. Como a assertiva usa linguagem de possibilidade (“pode”), ela se mantém verdadeira.
Análise da asserção II. A Constituição admite a organização regionalizada da Justiça do Trabalho, e é justamente isso que explica existirem menos TRTs do que unidades federativas, de modo que alguns TRTs abarcam mais de um estado (ex.: 8ª e 14ª Regiões). Assim, é verdadeiro que a CF permite essa regionalização e, portanto, é legítimo que um TRT tenha jurisdição sobre mais de uma unidade federativa (desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, como a eficiência).
Relação entre as assertivas (nexo causal). Embora a II explique a possibilidade jurídica/constitucional da regionalização (por que é permitido um TRT abranger mais de um estado), ela não justifica a I. A I trata de um efeito prático negativo eventual (risco de comprometer acesso à justiça por distâncias/infraestrutura). Já a II trata da legitimidade do arranjo por previsão constitucional e racionalidade administrativa. Ou seja, a II não é causa lógica do “comprometimento” do acesso; ela apenas fundamenta que o modelo é permitido.
Conclusão: I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
Alternativa correta: (D).