(CESPE-CEBRASPE/2017) Indiciado em determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia. Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está
Questão
(CESPE-CEBRASPE/2017) Indiciado em determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia. Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está
Alternativas
A) Correta, pois, sendo procedimento inquisitório, não há de se falar em assistência de advogado no curso do inquérito policial.
B) Incorreta, pois o exercício do direito de defesa e contraditório são plenamente aplicáveis ao inquérito policial.
C) Incorreta, pois afronta o princípio da publicidade, igualmente aplicável às ações penais em curso e aos inquéritos policiais.
D) Correta, pois o inquérito policial, sendo procedimento inquisitório, deve ser mantido em sigilo até o ajuizamento da ação penal.
E) Incorreta, pois o acesso do indiciado, por meio de seu advogado, aos autos do procedimento investigatório é garantia de seu direito de defesa.
Explicação
A negativa de acesso aos autos do inquérito, quando requerida pelo indiciado por meio de advogado, é ilegal, pois viola prerrogativa profissional e garantia vinculada ao direito de defesa.
O inquérito policial tem natureza inquisitória e não exige contraditório pleno como no processo judicial, mas isso não autoriza impedir o defensor de consultar os autos já documentados. A autoridade policial pode resguardar o sigilo apenas quanto a diligências em andamento cujo conhecimento possa comprometer a investigação, mas não pode negar de forma absoluta o acesso aos elementos já formalizados.
Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 14 do STF: é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.