Indique la respuesta incorrecta respecto a las acciones positivas adoptadas por los poderes públicos:
Questão
Indique la respuesta incorrecta respecto a las acciones positivas adoptadas por los poderes públicos:
Alternativas
Las personas físicas y jurídicas privadas podrán adoptar este tipo de medidas adoptadas por los Poderes Públicos en los términos establecidos en la presente Ley.
Las medidas específicas adoptadas por los Poderes Públicos deberán de ser razonables y proporcionadas en relación con el objetivo perseguido en cada caso.
Con el fin de hacer efectivo el derecho constitucional de la igualdad, los Poderes Públicos adoptarán medidas específicas en favor de las hombres para corregir situaciones patentes de desigualdad de hecho respecto de los mujeres.
Explicação
A questão pede a alternativa incorreta sobre ações positivas adotadas pelos poderes públicos. Pela Lei Orgânica 3/2007 (igualdade efetiva entre mulheres e homens, art. 11), as medidas específicas (“ações positivas”) são adotadas em favor das mulheres para corrigir desigualdades de fato em relação aos homens, devendo ser razoáveis e proporcionais.
Assim:
- A alternativa sobre as medidas serem razoáveis e proporcionadas está correta.
- A alternativa sobre pessoas físicas e jurídicas privadas poderem adotar medidas desse tipo nos termos da lei está alinhada com a norma.
- A terceira alternativa é a incorreta porque inverte o sentido: fala em medidas “em favor dos homens” para corrigir desigualdade “das mulheres”, quando a lei prevê o contrário.