O artigo 5º da Constituição Federal, um dos...

Questão

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas. Bem como esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

Alternativas

Verdadeiro

Falso

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constituicao-federal direito-constitucional direitos-e-garantias-fundamentais

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Em palestra aos novos servidores da Polícia Civil do Paraná, o Delegado-Geral destacou que o art. 144 da Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais nº 19/1998, nº 82/2014 e nº 104/2019, disciplina não apenas os órgãos de segurança pública, mas também a subordinação, a remuneração e a organização de atividades correlatas, como a segurança viária e a guarda dos estabelecimentos penais. Considerando o texto do art. 144 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Uma comissão da Assembleia Legislativa do Paraná estuda proposta de reorganização dos órgãos de segurança pública estaduais e municipais. Entre as ideias em debate estão a criação de órgão de perícia dotado de autonomia dentro da Polícia Civil, a extensão do porte de arma a todos os servidores da polícia científica, a chefia desses órgãos periciais e a contratação temporária para funções da polícia penal. À luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Uma empresa de médio porte decide implantar um novo sistema de gestão interna. O diretor administrativo determina que todos os empregados deverão seguir novas regras de conduta, controle de acesso, utilização dos equipamentos da empresa e relacionamento com clientes e fornecedores. Durante a implantação, entretanto, surgem diversos questionamentos. Um dos gestores afirma que a empresa pode estabelecer qualquer regra que considerar conveniente, pois se trata de uma organização privada. Outro gestor sustenta que a empresa deve observar a legislação e os princípios constitucionais, inclusive na relação com seus empregados, clientes e fornecedores. Ao mesmo tempo, um funcionário questiona uma regra interna que considera incompatível com seus direitos fundamentais. O departamento jurídico informa que a análise não pode considerar apenas o regulamento interno da empresa, mas deve observar o conjunto de normas jurídicas aplicáveis ao caso. Com base nessa situação, desenvolva uma resposta fundamentada abordando necessariamente os seguintes aspectos: - o conceito e a função do Direito na organização da vida social, diferencie Direito Público e Direito Privado e apresente as principais fontes do Direito e sua importância para as organizações. Relacione Constituição, princípios constitucionais e direitos fundamentais à atuação das empresas, destacando legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana e liberdade. Por fim, aplique esses conceitos ao caso concreto, indicando como a organização deve agir quando uma regra interna entrar em conflito com uma norma jurídica ou direito fundamental.
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