Considerando as normas de constituição de sociedades empresariais constantes no Código Civil, assinale a alternativa que descreve o ato constitutivo de uma pessoa jurídica de Direito Privado:

Pelo Código Civil, a constituição (ato constitutivo) de uma sociedade empresária — que é uma pessoa jurídica de direito privado — ocorre por meio de um instrumento constitutivo, que em regra é o contrato social (nas sociedades contratuais, como limitada e nome coletivo), o qual depois deve ser levado a registro no órgão competente para aquisição de personalidade jurídica.

Analisando as alternativas:

• a) Alvará de funcionamento. É autorização administrativa para funcionamento, não cria a pessoa jurídica.
• b) Publicação ampla em imprensa dos balanços demonstrativos financeiros. Pode ser obrigação de transparência em alguns casos, mas não é ato constitutivo.
• c) Procuração com amplos poderes... É instrumento de representação, não constitui pessoa jurídica.
• d) Contrato social. É o ato constitutivo típico das sociedades empresárias contratuais.
• e) Certidão negativa de débitos... Documento fiscal, não tem natureza constitutiva.

Logo, o ato constitutivo indicado é o contrato social.

Alternativa correta: (d).