Questões de Direito Financeiro

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96% confiança
No Brasil, o arcabouço legal que norteia a responsabilidade fiscal é representada por qual lei?
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92% confiança
Qual foi o intuito da criação da lei de responsabilidade fiscal?
administracao-publica direito direito-financeiro
78% confiança
Dispensa-se da compensação exigida para criação de despesa de caráter continuado, o aumento de despesa decorrente de algumas exceções, exceto:
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96% confiança
A legislação que rege o Direito Financeiro orienta para a contemplação das receitas e definição das despesas dentro de um período de tempo previamente definido. Esta diretriz corresponde ao princípio da:
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92% confiança
De acordo com o Sistema Financeiro Nacional, é uma atribuição do Banco Central do Brasil
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94% confiança
Nas operações de arrendamento mercantil, o controle e fiscalização; e as normas estabelecidas, respectivamente, se subordinam
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86% confiança
QUESTÃO 23. Pela Lei Complementar 101/2000 (Art. 16), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício é considerada:
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