QUESTÃO 23. Pela Lei Complementar 101/2000 (Art. 16), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício é considerada:
Questão
QUESTÃO 23. Pela Lei Complementar 101/2000 (Art. 16), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício é considerada:
Alternativas
A ( ) adequada com a lei orçamentária anual.
B ( ) autorizadas pela lei de orçamento anual.
C ( ) compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
D (X) compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com ressalvas.
Explicação
Pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 16, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve estar acompanhada, entre outros requisitos, de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o PPA e a LDO.
O enunciado descreve especificamente o conceito ligado à LOA: a despesa que possui dotação específica e suficiente, ou está abrangida por crédito genérico, de modo que, somadas todas as despesas da mesma espécie no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites do exercício. Essa é exatamente a definição de despesa considerada “adequada com a lei orçamentária anual”.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.