Questões de Legislação Institucional

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78% confiança
Assinale a alternativa correta sobre a Resolução 1435/2022-COMAG:
direito gestao-judiciaria legislacao-institucional
86% confiança
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Lei n° 26, de 28 de junho de 2006, e suas alterações posteriores, acerca do papel do Coordenador Executivo de Defensoria, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. 1. Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria acompanhar o trabalho de modernização da Defensoria Pública, visando ao aperfeiçoamento do acesso à justiça pelos necessitados, bem como da Coordenação de Modernização e Informática, para que seja aprimorada a comunicação entre os membros da Instituição, com o uso dos meios da internet e eletromagnéticos. 2. Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria celebrar convênios e firmar acordos ad referendum do Conselho Superior com quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, nas demandas mais complexas, para atendimento das necessidades da Instituição e a consecução dos princípios da Defensoria. 3. Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria exercer a coordenação, controle e supervisão das atividades das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, quanto à prestação de assistência judicial e extrajudicial, adequando o atendimento e desenvolvimento dos serviços às necessidades de cada uma destas Defensorias e determinando a atuação dos seus Subcoordenadores, dos Centros de Atendimento Multidisciplinar e dos estagiários, alocados nas Defensorias Públicas. 4. Cabe ao Coordenador Executivo de Defensoria apoiar a Escola Superior da Defensoria Pública na realização de cursos de formação e capacitação dos membros da Defensoria Pública, fazendo indicações de temas de interesse da classe, estimulando o intercâmbio permanente entre Defensores Públicos, com o fim de alcançar o aprimoramento das funções institucionais e, quando possível, obter a uniformidade de posições, entendimentos e teses jurídicas que visem a fortalecer a posição comum da Instituição. 5. Ao Coordenador Executivo de Defensoria compete requisitar exames, perícias, vistorias, certidões, informações, diligências, processos, documentos e esclarecimentos de autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos permissionários, concessionários, prestadores ou delegatários de serviços públicos em favor dos vulnerabilizados sociais.
defensoria-publica direito legislacao-institucional
92% confiança
Sobre a revista jurídica, veículo de registro e divulgação científica no âmbito da instituição, de acordo com a Resolução do Conselho Superior nº 004/2020, de 6 de agosto de 2020, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado da Bahia, é correto afirmar que
defensoria-publica direito legislacao-institucional
96% confiança
Acerca da Resolução do Conselho Superior nº 06, de 11 de março de 2025, que instituiu o Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, tendo como premissa o dever legal do agente público de pautar sua conduta pelo respeito à ética, à integridade, à moralidade pública, à impessoalidade e ao decoro no âmbito da instituição, é correto afirmar que
defensoria-publica direito etica-no-servico-publico
78% confiança
Marque a opção CORRETA. Assunto: Atuação da PMMG segundo a Filosofia dos Direitos Humanos (DPSSP n. 3.01.09/18-CG: Regula a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais segundo a Filosofia de Direitos Humanos). I - Os eixos constituem-se no conjunto de temas que dão o direcionamento do planejamento e dos objetivos de atuação da PMMG em relação à filosofia de Direitos Humanos. II - A Diretriz de Direitos Humanos possui quatro eixos: Educação, Grupos Vulneráveis, minorias e vítimas, Política interna de Direitos Humanos e integração com órgão e entidades. III - O eixo 4 (quatro) tem como viés o fato de que seja na formação inicial ou continuada os Direitos Humanos é uma realidade nos cursos regulares da PMMG. IV - O Eixo 3 (três) estabelece que a formação dos policiais militares estrutura-se no arcabouço de conhecimentos jurídicos, técnicos e humanísticos que proporcionam o desenvolvimento das competências necessárias para as funções de operadores da segurança pública com a missão profícua de promoção da paz social. V - Eixo 1 (um) nesse eixo, devemos entender a atuação da Polícia Militar inserida no contexto do Estado Democrático de Direito insculpido a partir da Promulgação da Magna Carta, como sendo a instituição responsável por integrar a sociedade ao Estado, na busca da paz social, principalmente no tocante ao tratamento desigual e acesso das pessoas às políticas públicas de inclusão social capazes de minimizar ou até mesmo extinguir a violência local. VI - O eixo 2 (dois) trata sobre o procedimento policial para a proteção dos Direitos Humanos dos Grupos Vulneráveis, Minorias (comunidades Tradicionais) e Vítimas.
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86% confiança
Nos termos da legislação de regência, a função correcional consiste na orientação e controle permanentes sobre os serviços judiciais e auxiliares. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
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Assinale a alternativa correta sobre a Resolução 1435/2022-COMAG: