Questões de Sanções Administrativas

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97% confiança
Conforme a LAC Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sobre responsabilidade administrativa, o Artigo 7º demonstra os itens que serão levados em consideração na aplicação de sanções. Apresento 9 itens a seguir: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; Conforme os itens apresentados, quantos deles não estão apresentados no Art. 7º da Lei n.º 12.846/2013? Assinale a alternativa correta:
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
90% confiança
O rompimento da barragem da empresa mineradora Diamante Luz S/A resultou na contaminação do solo e rio, afetando a flora e fauna local. Os fiscais do órgão ambiental licenciador aplicaram a multa de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sem ter advertido a empresa primeiramente. Sobre este cenário, assinale a alternativa correta.
direito-ambiental infracoes-ambientais sancoes-administrativas
90% confiança
Sobre as sanções aplicáveis aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:
direito-administrativo licitacoes-e-contratos sancoes-administrativas
96% confiança
Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD identifique que a LGPD não foi seguida pela empresa, que boas práticas não foram tomadas ou quando houver um incidente de segurança, por exemplo, a empresa poderá sofrer diversas sanções. A ANPD poderá aplicar, após procedimento administrativo que possibilite a ampla defesa, às seguintes sanções administrativas:
direito lgpd protecao-de-dados
92% confiança
A extinção do contrato pode ocorrer quando a Administração Pública perde a confiança na empresa devido a fraudes descobertas em outros órgãos. Quando o contrato é extinto por culpa do contratado, em razão do descumprimento de normas contratuais ou legais, ocorre a:
contratos-administrativos direito-administrativo extincao-do-contrato